Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5322/2023
31/08/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
