22/12/2021
DISPÕE SOBRE A EXCEPCIONALIDADE DO PAGAMENTO ATRAVÉS DO RATEIO DO SALDO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB PARA ATINGIR O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DO MÍNIMO DE 70% AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE (PA).
