Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5.266/2021
01/06/2021
AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS VALORES LANÇAMENTOS EM DÍVIDA ATIVA E ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
