Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5.258/2020

19/10/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades de saúde disponibilizarem, diariamente, boletim médicos as familiares de pacientes internados

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