Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5.253/2020
13/08/2020
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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