Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5.249/2020
17/04/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020- POR ANULAÇÃO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
