Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5319/2023
22/08/2023
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE DE SERVÇOS GERAIS, PERVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICPAL Nº 5.285/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
