Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5.247/2020
03/03/2020
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e do Art. 83 da Lei Orgânica Municipal.
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