Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5.219/2019

14/10/2019

Revoga em sua totalidade a lei Nº 4.828/2012, que autoriza o poder executivo doar, a título gratuito, bem imóvel Municipal em favor do fundo arrendamento residencial - Far, representado pela caixa econômica Federal - CEF, e da outras providências

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