Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5.215/2019

10/09/2019

Revoga as Leis N° 4.380/1996, 4.801/2012 e 4.802/2012 e dá outras providencias.

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