Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5.197/2019

06/05/2019

Autorizar a Alienação do bem Publico, na modalidade legitimação de posse a titulo gratuito em favor da pessoa fisica: Antonio Enok Figueira Pereira

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