Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5.208/2019
21/05/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação trimestral pela Prefeitura Municipal de Monte Alegre, o valor arrecadado pelo pagamento da contribuição para custeio do serviço de iluminação publica - COSIP, e dá outras providencias.
