Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5315/2023
05/06/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER LEGITIMAÇÃO DE POSSE E OUTORGAR TÍTULO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 5.244/2019. POSSIBILIDADE.
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