Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5.186/2018

18/12/2018

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. LOA 2019

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