Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5.170/2018

22/10/2018

ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO- NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA ERONILSON ARAUJO DE FREITAS

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