17/04/2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/PA PARA DISPOR DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTE DOS PRECATÓRIOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO MAGISTÉRIO-FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
