Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5.155/2018
20/08/2018
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO- NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA KARLA REJANE BARBOSA RIBEIRO BORGES
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