Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5.101/2017
20/11/2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA NOS DIAS QUE ESPECIFICA- NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE -PA- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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