Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.780/2010
17/11/2010
INSTITUI TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO, EM VIRTUDE DO CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE-PA.
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