Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.729/2009
09/06/2009
DISPÕE OBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ALTERANDO DISPOSITIVO DA LEI 4.080/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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