Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5303/2022

12/12/2022

ALTERA A LEI Nº 4.080-93 QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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