Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.671/2007
13/03/2007
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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