Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.622/2004
25/11/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA REDE/CELPA OS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA COMO ABAIXO ESPECIFICA.