Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4.444/2000

17/08/2000

ALTERA LEI Nº 4.403/97, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CMAE.

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