Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4.439/2000

10/05/2000

Altera o Inciso I e II e revoga o § 1º do Inciso II do Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.396/97, de 27 de junho de 1997 e dá outras providências.

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