Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.429/1999
24/08/1999
ALTERA OS VALORES DO SALÁRIO BASE DE MÉDICOS, ENFERMEIROS E ODONTÓLOGOS, CRIA O CARGO DE BIOMÉDICO OU BIOQUÍMICO, NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
