Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4.406/1998

16/04/1998

DERROGA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 4.079, DE 26 DE JANEIRO DE 1993, CONSTANTE DO ART. 2º, CAPUT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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