Data da portaria: 14/01/2022
Agente: IMPORTAÇÃO
Cargo: IMPORTAÇÃO
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DISPÕE sobre os procedimentos legais, que ordenem o funcionamento da Estação Hidroviária Argemiro Baia da Costa, afim de que estabelecer critérios administrativos que possam deter a perda de Receita Tributária.
