| 20/05/2025 |
RESOLUÇÃO CMAS N.º 024/2025 |
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Monte Alegre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidos através da Lei Municipal Nº 4.396/97, atualizada pela Lei Municipal Nº 5.379/2024, de 12 de novembro de 2024, em reunião Ordinária realizada no dia 14 de maio de 2025 registrada na ATA Nº 031/2025 CMAS/MONTE ALEGRE, no uso da competência conferida pelo artigo 18 da Lei Federal N.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Leis Orgânicas da Assistência Social - LOAS, e Lei Federal 12.435 de 06 de julho de 2012 do Sistema Único de Assistência Social SUAS. |
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