DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DO IPMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Disciplina a Concessão de Diárias ao Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, Diretores de Departamento, Assessores e Outros Servidores Municipais, quando de seu deslocamento da Sede do Município e dá outras providências.