ALTERA OS ART. 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE/PA, PARA ALTERAR A DATA DA ELEIÇÃO PARA A RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE RELATIVA AO SEGUNDO BIÊNIO DA LEGISLATURA.

REVOGA O § 4° DO ART. 80 E ACRECENTA O ART. 8A-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE/PA, PARA ADEQUAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS Á EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ART. 44 E ART. 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE/PA, PARA INCLUIR A LEI COMPLEMENTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DEFINIR MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA

EMENDA - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO AO TEXTO PREVISTO NO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE-PA.

LEI ORGÂNICA