EMENDA À LEI ORGANICA: 002/2026
Informações das publicações
Data: 11/05/2026
Número: 002
Competência: MAIO
Exercício: 2026
Tipo: EMENDA À LEI ORGANICA
Descrição: REVOGA O § 4° DO ART. 80 E ACRECENTA O ART. 8A-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE/PA, PARA ADEQUAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS Á EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
