EMENDA À LEI ORGANICA: 001/2026
Informações das publicações
Data: 11/05/2026
Número: 001
Competência: MAIO
Exercício: 2026
Tipo: EMENDA À LEI ORGANICA
Descrição: ALTERA OS ART. 44 E ART. 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE/PA, PARA INCLUIR A LEI COMPLEMENTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DEFINIR MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA
