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REGIME JURIDICO

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REGIME JURIDICO: 4.578/2004
Informações das publicações
Data: 29/06/2004
Número: 4.578
Competência:
Exercício: 2004
Tipo: REGIME JURIDICO
Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº4.404/97, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO ESPECIAL DO MAGISTÉRIO.
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