REGIME JURIDICO: 4.437/2000
Informações das publicações
Data: 09/05/2000
Número: 4.437
Competência:
Exercício: 2000
Tipo: REGIME JURIDICO
Descrição: ALTERA A LEI Nº 4.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, DO REGIME JURÍDICO ESPECIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
