Data: 14/08/2026

Descrição: A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, PARA OS DEVIDOS FINS, DECLARA QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO POSSUI ATO NORMATIVO MUNICIPAL ESPECÍFICO QUE REGULAMENTE OU FORMALIZE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL. DECLARA, AINDA, QUE ESTÃO SENDO ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO INSTRUMENTO NORMATIVO PERTINENTE, VISANDO À ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E À IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS, COM A DEVIDA PUBLICAÇÃO NO PORTAL OFICIAL DO MUNICÍPIO APÓS A CONCLUSÃO E FORMALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POR SER EXPRESSÃO DA VERDADE, FIRMA-SE A PRESENTE DECLARAÇÃO PARA OS FINS DE PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EM ANDAMENTO.

Exercício: 2026