eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ADIVANILDO LUCENA PEREIRA SECRETÁRIO(A)
ADOLFO FERNANDES DOS SANTOS SECRETÁRIO(A)
ANDERSON SILVA DE ALBUQUERQUE SECRETÁRIO(A)
CID JOSÉ BAIA DOS SANTOS SECRETÁRIO(A)
ERALDO GUILHERME DOS SANTOS SÁ SECRETÁRIO(A)
ITAJURY HENRIQUE SENA KISHI SECRETÁRIO(A)
PATRÍCIA CRISTINA DE LEÃO MESSIAS SECRETÁRIO(A)
RENATO PANTOJA FERREIRA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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