eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ADOLFO FERNANDES DOS SANTOS SECRETÁRIO(A)
ANDERSON SILVA DE ALBUQUERQUE SECRETÁRIO(A)
CID JOSÉ BAIA DOS SANTOS SECRETÁRIO(A)
JEAN CARLOS SILVA VASCONCELOS SECRETÁRIO(A)
PATRICIA CRISTINA DE LEÃO MESSIAS SECRETÁRIO(A)
RENATO INDEPENDENCIA CUNHA DE MACEDO SECRETÁRIO(A)
RENATO PANTOJA FERREIRA SECRETÁRIO(A)
ROSILENE OLIVEIRA ARCANJO SECRETÁRIO(A)
WALLACE DA SILVA OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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