| Descrição | Procedimento | Prazo | 
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS | 
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS | 
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS | 
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS | 
| Nome | Cargo | 
| ADOLFO FERNANDES DOS SANTOS | SECRETÁRIO(A) | 
| ANDERSON SILVA DE ALBUQUERQUE | SECRETÁRIO(A) | 
| CID JOSÉ BAIA DOS SANTOS | SECRETÁRIO(A) | 
| JEAN CARLOS SILVA VASCONCELOS | SECRETÁRIO(A) | 
| PATRICIA CRISTINA DE LEÃO MESSIAS | SECRETÁRIO(A) | 
| RENATO INDEPENDENCIA CUNHA DE MACEDO | SECRETÁRIO(A) | 
| RENATO PANTOJA FERREIRA | SECRETÁRIO(A) | 
| ROSILENE OLIVEIRA ARCANJO | SECRETÁRIO(A) | 
| WALLACE DA SILVA OLIVEIRA | SECRETÁRIO(A) | 
 Acesso a informação 
             Regulamentação da LAI
 Acesso a informação 
             Regulamentação da LAI 
            Última solicitação: 07/10/2025 11:57
