REGULA O ARTIGO 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATUALIZA O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICPAL Nº 2.878 de 17.09.85, e dá outras providências.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Alegre a doar, por escritura pública, ao IAPAS, um terreno do Patrimônio Municipal.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Alegre a doar, por escritura pública, ao Instituto Nacional de Previdência Social-INPS, terreno do Patrimônio Municipal.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA NA ESTRUTURA ORGANIOZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICPAL DE MONTE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFESSORA COM ESTUDOS ADICIONAIS NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Alegre a doar, por escritura pública, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, terreno do Patrimônio Municipal.
INSTITUI E ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO E A ZONA DE EXPANSÃO URBANA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE MONTE AELGRE-PARÁ.
DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS DO MUNICÍPÍO DE MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E A COBRANÇA DA RENDA IMOBILIÁRIA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Alegre a doar, por escritura pública, ao Banco do Brasil S.A., terreno do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
Cria a Biblioteca Pública Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre o zoneamento da Área Urbana.
Cria o Serviço de Terras e Obras e a Secção de Obras e Secção de Cadastro e dá outras providências.
Cria o Serviço de Administração e Finanças e dá outras providências.
Extingue o Cargo de "Orientador de Ensino", de provimento efetivo e cria o cargo em comissão de "Orientador de Ensino" e dá outras providências.
O Plano Diretor Municipal é o instrumento global e estratégico de implementação da política municipal de desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental do Município de Monte Alegre...
Art. 1º. O Município de Monte Alegre, Unidade Territorial do Brasil, é parte integrante do Estado do Pará, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado do Pará e por esta Lei Orgânica.
