Cria a Biblioteca Pública Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre o zoneamento da Área Urbana.

Cria o Serviço de Terras e Obras e a Secção de Obras e Secção de Cadastro e dá outras providências.

Cria o Serviço de Administração e Finanças e dá outras providências.

Extingue o Cargo de "Orientador de Ensino", de provimento efetivo e cria o cargo em comissão de "Orientador de Ensino" e dá outras providências.

Dispõe sobre o Remanejamento de Servidor Público Municipal e dá outras providências. (SILENO GUIMARAES DA SILVA)

INTERROMPE a Licença p de Tratar de Assuntos de Interesses Particulares a pedido do servidor Municipal (NONIELSON ANDRADE PORTO)

O Plano Diretor Municipal é o instrumento global e estratégico de implementação da política municipal de desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental do Município de Monte Alegre...

Art. 1º. O Município de Monte Alegre, Unidade Territorial do Brasil, é parte integrante do Estado do Pará, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado do Pará e por esta Lei Orgânica.